DOC. 494.2808.5138.4557

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL- CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA . -

Ação revisional- Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor- Dano moral- Não Ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável, tampouco se admitindo conversão em contrato de empréstimo consignado.

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