DOC. 494.1879.2532.1581

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E TAXAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE SEGURO PRESTAMISTA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta pelo autor contra instituição financeira buscando a declaração de abusividade em cláusulas de contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Alega-se a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas contratuais, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados e a nulidade da capitalização de juros.

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