DOC. 493.5369.6461.2718

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EMENDA À INICIAL.

Novas operações de crédito consignado firmadas com o Banco Santander após o ajuizamento da ação. Pretensão do autor de que a emenda à inicial, que tem por finalidade a inclusão dessas operações, seja recebida pelo Juízo. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que voluntariamente o autor se colocou em situação de agravamento da sua situação financeira com a contratação de novas operações de crédito consignados após o ajuizamento da ação, a emenda da inicial não pode ser aceita. Conduta que viola o princípio da boa-fé e o disposto no art. 104-A, §4º, do CDC. Decisão mantida.

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