DOC. 493.4914.1480.1969

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA - Sentença que julgou procedente a ação para anular todos os débitos e multas que recaiam sobre o veículo de placas ODS7445, com a desvinculação do nome do autor sobre a propriedade do automóvel, bem como para afastar a negativação ou o protesto relacionados a tais débitos - Insurgência fazendária - Cabimento parcial - Dispositivo da sentença que concedeu além do pedido constante da peça vestibular, que se limitava à declaração de inexigibilidade da dívida - Sentença «ultra petita» - Desnecessidade de anulação do julgado, mas tão somente o decote do excesso - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para a anulação de multas e de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação, além do cancelamento do DPVAT - Precedente dessa Corte de Justiça - Sentença reformada parcialmente, apenas para limitar a procedência da ação à declaração de inexigibilidade da dívida - Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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