TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PENA PECUNIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE IMPÕE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DE INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO, POR SER A APENADA PROFISSIONAL AUTÔNOMA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NO CUMRPIMENTO DA SANÇÃO ESTATAL. CABIMENTO DE ADEQUAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO DE FORMA A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPERATIVA ESTATAL QUE NÃO PODE VIOLAR A COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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