TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada - Mérito - Recusa de cobertura de fornecimento de «Kit de Neuronavegação» - Incidência do CDC - Relatório médico demonstra a necessidade do equipamento para tratamento da enfermidade - O plano de saúde pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento ou material indicados para combater a enfermidade - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento/equipamento ou exame adequados para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Negativa abusiva - Danos morais caracterizados - Indenização mantida em R$ 4.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, diante da impossibilidade de apuração do proveito econômico obtido com relação à obrigação de fazer - Sentença mantida - Recurso improvido.
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