Carregando…

DOC. 492.7156.4279.5696

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHI. RESIDÊNCIA MÉDICA.  CONVERSÃO EM PECÚNIA NO PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5, III. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta com pedido de pagamento de indenização equivalente à concessão de moradia, prevista no Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, durante o período de residência médica (01/03/2022 a 28/02/2025), em virtude da ausência de fornecimento in natura pela instituição hospitalar. O pedido limitou-se à conversão da obrigação em pecúnia, fixada no percentual de 30% da bolsa recebida no período.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito