TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRISÃO DO ALIMENTANTE PELO NÃO PAGAMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE SE VENCEREM AO LONGO DO FEITO QUE É PREVISTA NO ART. 5º, LXVII DA CF, NO ART. 528, PARÁGRAFO 7º, DO CPC E NA SÚMULA 309/STJ. EXECUTADO QUE NÃO PAGA ALIMENTOS DESDE AGOSTO/2023, COLOCANDO EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DE SEU FILHO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. ENQUANTO NÃO HOUVER REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PERMANECE HÍGIDO O DEVER DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA PARA FINS DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PARA O REGIME DOMICILIAR. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PODE SER PREMIADA EM DETRIMENTO DO DIREITO DO ALIMENTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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