DOC. 492.6688.5409.8190

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DURANTE VIAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face de empresa de transporte coletivo, sob alegação de roubo ocorrido durante viagem, configurando excludente de responsabilidade por força maior. A autora/apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, e defende a responsabilidade objetiva da transportadora pela segurança dos passageiros e pela falta de assistência pós-incidente.

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