DOC. 492.5596.1220.7253

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DE VALORES.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação monitória para condenar a requerida ao pagamento de R$ 70.977,55 (setenta mil, novecentos e setenta e sete reais com cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor ajustado no contrato, Obrigação de pagamento dos honorários que decorre diretamente do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A alegação de inexistência de valores a serem recebidos no inventário, por conta de ajuste com terceiro, não altera a obrigação contratual. Conversas informais via aplicativo de mensagens e documentos apresentados que não indicam modificação dos termos do contrato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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