TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. TIKTOK. PEDIDO DE DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO CRIADOR. APLICABILIDADE DO ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO. SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Não há que se falar em ausência de fundamentação por não enfrentamento de todas as questões expostas pelas partes quando o mérito da demanda e devidamente analisado, posto que "o mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489". Ademais, os Embargos de Declaração foram conhecidos e julgados, ao contrário da narrativa em sede de apelo, o que tangencia o não conhecimento da preliminar.
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