DOC. 492.4282.3166.8643

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autores incapazes - Mãe acometida pela doença de Huntington e falecida por não receber o tratamento adequado - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa - Vício de nulidade absoluta da r. decisão pela ausência de intimação do órgão ministerial - Falta de pronunciamento do d. Ministério Público sobre o laudo - Intervenção obrigatória do Ministério público em todos os atos do processo em se tratando de interesse de incapazes - Inteligência dos arts. 178, II, 179 e 279, do CPC - Laudo inconclusivo sobre a matéria, objeto de divergência, que não foi devidamente complementado - Necessidade de complementação da prova pericial, com manifestação do d. Ministério Público, e prolação de nova sentença - Apelo provido em parte

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).