TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de verba honorária contra a Fazenda Pública fixada em valor fixo por esta Corte Estadual. Decisão que rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Insurgência da municipalidade somente no tocante ao período de incidência de juros de mora. Acolhimento em parte. Arbitramento dos honorários advocatícios em valor fixo ou absoluto (R$ 500,00). Juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão a ser executada Inteligência do §16, do CPC/2015, art. 85. Aplicação da Tese fixada no Tema 96, do C. STF, quando do julgamento do REsp. 579.431 («Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório»). Juros moratórios que não acometem a verba honorária apenas no período compreendido entre a expedição do precatório ou RPV até o decurso do prazo legal para o respectivo pagamento (Súmula Vinculante 17/STF). Decisão Reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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