DOC. 491.9871.2616.8130

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para declarar a inexistência de dívida relacionada a cartão de crédito, convertendo o contrato em empréstimo consignado e determinando o recálculo do saldo devedor. O autor pleiteou arbitramento de indenização por danos morais, enquanto o Banco BMG S/A. sustentou a regularidade da contratação e da cobrança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).