DOC. 491.6794.6747.2550

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E DE PASSAPORTE DA DEVEDORA.

Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137). INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. Observância da ordem de suspensão dos processos relacionados ao assunto - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Inadmissível a utilização da medida postulada pelo exequente até a elucidação da controvérsia pelo C. Órgão Especial do TJSP. Credor poderá, após o julgamento da questão e conforme o resultado, renovar os pleitos perante o MM. Juízo a quo. Decisão mantida.

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