TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REJEIÇÃO. 1.
Inexistem quaisquer vícios no acórdão relativos à possibilidade de indenização, por ilícito da Administração (CC, arts. 186 e 927), pela ocorrência da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), em razão da superação do período máximo permitido para a concessão da aposentadoria, contado do requerimento. 2. Questão decidia pelo órgão colegiado, ao seguir a jurisprudência desta Corte, pela qual não se configura o nexo de causalidade para fins indenizatórios, por ausência de dano, a opção do servidor por permanecer no trabalho, mesmo após o requerimento de aposentadoria, e que recebe regularmente os vencimentos e abono de permanência. 3. V. aresto mantido, portanto. 4. Embargos rejeitados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito