DOC. 491.5566.5243.6418

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Alegação de falha na prestação do serviço - Bloqueio da conta - Pedidos parcialmente procedentes para determinar a liberação da conta e condenar o réu ao ressarcimento de danos morais, no montante de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Regularidade do bloqueio da conta não comprovado - Print unilateral - Falha demonstrada - Dano moral - Autora privada da fruição de verba alimentar, merecendo ainda consideração quanto ao montante percebido, inferior a três salários mínimos - Dano caracterizado - Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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