TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRENCIA E INSPEÇÃO. CONSUMIDOR QUE SE INSURGE QUANTO À IRREGULARIDADE DOS TOIS, DÉBITO RECUPERADO, EXORBITANCIA DE COBRANÇA DO CONSUMO ORDINÁRIO E DEFEITO NO APARELHO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE APENAS UM TOI E DA RESPECTIVA COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL E SENTENÇA. NÚMEROS DOS TOIS E RESPECTIVOS PERÍODOS INVERTIDOS. CORREÇÃO. TOI REMANESCENTE CUJO PERIODO DE COBRANÇA REGISTROU CONSUMO DE 0 KWH. IMÓVEL VAZIO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE TOI QUE SE IMPÕE. APARELHO MEDIDOR REGULAR. SUSBTITUIÇÃO DO RELÓGIO E REVISÃO DO COSUMO ORDINÁRIO QUE SE AFASTA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Concessionária que lavrou dois TOIs. O primeiro, cujo período de cobrança foi registrado consumo compatível com aquele efetivamente realizado pela unidade. O segundo, em que o período de cobrança registrou consumo igual a zero KWh. TOIs cujos números e períodos de cobranças foram invertidos tanto no laudo pericial, quanto na sentença. Correção do erro material. Consumidor que busca a declaração de nulidade dos TOIs e das cobranças, a restituição dos valores pagos, a substituição do relógio medidor e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que anulou apenas um TOI e cobrança, bem como condenou a concessionaria ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do consumidor pretendendo a anulação do TOI remanescente, restituição das quantias pagas e majoração do valor indenizatório. Cobrança injustificada de imóvel que se encontrava vazio. Desconstituição do termo que se impõe. Aparelho medidor regular e que não carece de substituição segundo o laudo pericial. Descabimento da revisão das faturas ordinárias. Danos morais arbitrados em valor aquém daqueles normalmente fixados por este Tribunal. Majoração. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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