DOC. 491.1808.0572.7163

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMUNOTERAPIA. IAMSPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

Irresignação contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do IAMSPE e determinou a inclusão do ente público responsável pelo fornecimento da medicação no polo passivo da ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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