DOC. 490.7082.7646.7777

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREEENSÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária à instituição financeira agravada. Relação contratual bem demonstrada. Mora da contratante, outrossim, regularmente caracterizada. Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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