DOC. 490.5496.3945.4422

TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL - CORTE DE ÁRVORES ADULTAS NO PARQUE DE ÁGUAS MINERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO - TEORIA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO - LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ATESTOU AS VIOLAÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de improcedência proferida em ação civil pública ajuizada para a responsabilização do Município de Paraíba do Sul por dano ambiental decorrente do corte de 33 árvores adultas em área supostamente de preservação permanente para a construção de escola pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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