DOC. 489.9315.9269.3089

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. INSS. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de associação junto a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), bem como a devolução em dobro dos valores descontados a título de «contribuição sindicato/COBAP» desde novembro de 2004, no valor de R$ 8.437,22, e, por fim, a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. Apelo do réu.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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