DOC. 489.9213.7658.8574

TJSP. CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira não comprovou que a requerente realizou as transações impugnadas. Caracterizada a falha na prestação dos serviços do réu. Inexigibilidade do débito. Restituição das quantias debitadas do benefício de prestação continuada da autora. Dever de repetição do indébito em dobro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (EAResp 678.608). Descontos efetuados após 30.03.2021. Danos morais caracterizados. Fixação em R$10.000,00 cumpre a finalidade punitiva/reparatória. Precedentes. Autorizada a compensação com o montante disponibilizado na conta bancária da autora, atualizado pela Tabela Prática deste E. TJSP, sem a incidência de juros. Sucumbência invertida. Sentença reformada.

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