DOC. 489.7753.1666.4457

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

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