TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGRA DA ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DENOMINAÇÃO INADEQUADA - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DOS IMOVÉIS DADOS EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE.
O princípio da instrumentalidade das formas determina que o nome atribuído à ação (nomem iuris) é irrelevante, desde que a causa de pedir e o pedido estejam adequadamente descritos a partir do suporte fático. Restando demonstrado o cumprimento do contrato por um dos contratantes, deve-se impor ao outro contratado o cumprimento da obrigação que lhe caiba. Logo, comprovada a inadimplência, impõe-se a condenação da contratante ao pagamento do preço ajustado pela realização do serviço contratado, devendo efetuar a transferência dos cinco lotes especificados no instrumento contratual.
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