DOC. 489.6306.9361.6681

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR ANALFABETA. REQUISITOS DE VALIDADE. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC (primeira apelante) e por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA FERNANDES (segunda apelante) contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a ausência de filiação ou contratação de serviços pela autora, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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