DOC. 489.5228.2623.3315

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELO RÉU. REFORMA PARCIAL. 1.

Trata-se, na origem, de ação de revisão contratual, na qual questiona a parte autora as taxas de juros, a tarifa de cadastro e o seguro de proteção financeira inseridos no contrato de alienação fiduciária, requerendo, ao final, a devolução em dobro do montante de R$ 1.363,71 e a fixação do valor total devido em R$ 13.311,32, com a taxa de juros no percentual de 2,64 A.M%. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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