DOC. 489.2460.3379.3225

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou que a inventariante proceda com a exclusão da suposta dívida, apresentando primeiras declarações retificadas. Alegações de que os documentos acostados aos autos comprovam a existência da dívida, na modalidade empréstimo pessoal, com consignação em folha de pagamento. Descabimento. Inexiste prova inequívoca da dívida, assim como do valor correto devido pelo Espólio. Possibilidade da inventariante proceder com a devida habilitação do crédito, em apartado, ou mesmo se valer das vias ordinárias. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).