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DOC. 489.1409.2837.3096

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - DÉBITO ATUALIZADO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CITAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. -

Na ação de cobrança, o valor da condenação fixado na parte dispositiva deve corresponder ao importe atualizado do débito, acrescido dos encargos contratuais porventura previstos, até a data da propositura da demanda, quando então haverá a incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices legais. - Inexistindo impugnação à planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira, tampouco requerimento de perícia contábil, é devido o acolhimento do valor pretendido na exordial.

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