DOC. 489.1161.7403.0667

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

As razões recursais não impugnam o fundamento adotado na decisão agravada, especificamente a inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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