DOC. 488.8035.2131.1655

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ENVOLVENDO ADOLESCENTE - PESAGEM DE 200G (DUZENTAS GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. E 15G (QUINZE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA REJEITADA, POIS EM QUE PESE A AUSÊNCIA DA RÉ, PRESENCIALMENTE, NA AUDIÊNCIA, TENDO A SEAP ALEGADO A FALTA DE VIATURA A APRESENTAÇÃO, AQUELA PARTICIPOU DO ATO ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA, SEM QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O ATO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 45 E 49) E PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 24) - POLICIAIS MILITARES INTRODUZIRAM QUE FORAM ATÉ O LOCAL DOS FATOS PORQUE FORAM INFORMADOS QUE HAVIA TRÊS PESSOAS TRAFICANDO NO LOCAL CONHECIDO COMO MANGUEIRINHA E LÁ CHEGANDO VIRAM TRÊS PESSOAS, DENTRE ELAS, A APELANTE, ARRECADANDO COM ESTA MATERIAL ENTORPECENTE QUE ESTAVA EM UMA MOCHILA EM SUAS COSTAS - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADA EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, RESTA COMPROVADO O FATO PENAL E SEU AUTOR, RELATANDO OS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, QUE VIRAM A APELANTE, NA COMPANHIA DOS ADOLESCENTES, COM UMA MOCHILA NAS COSTAS, EM LOCAL PRÓXIMO DO PONTO DE VENDA DE DROGAS, CONFIGURANDO, PORTANTO, FUNDADAS SUSPEITAS A PERMITIR DA ABORDAGEM PESSOAL, ARRECADANDO MATERIAL ENTORPECENTE, NO INTERIOR DA MOCHILA, ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE E EMBALAGENS DE «SACOLÉS» VAZIOS, O QUE FACE À DIVERSIDADE, COMPROVA A DESTINAÇÃO DE MERCANCIA; CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, NO ENTANTO, NO QUE TANGE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, NÃO HÁ PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTE, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS A SUA CONFIGURAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA; O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP - CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA À CORRUPÇÃO DE MENORES AFASTADA, POIS NÃO HÁ PROVA DA ATUAÇÃO CONJUNTA DA APELANTE COM OS ADOLESCENTES NA PRÁTICA DE CRIME, ENSEJANDO NO AFASTAMENTO DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO - TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AFASTADA, POIS NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NECESSITA DA MOSTRA DE QUE A APELANTE TIVESSE SOFRIDO UMA INTIMIDAÇÃO EXTREMA, QUE RETIRASSE A SUA LIBERDADE DE ESCOLHA, COMPELINDO-A A PRATICAR O DELITO, O QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. NESTE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ: (HABEAS CORPUS 34.912 - SP. RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA) - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA (TRÁFICO) - NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EIS QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS À APELANTE - NA 2ª FASE, AUSENTES AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, É MANTIDA A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR-BASE, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA - NA 3ª FASE, É RECONHECIDA, NESTA INSTÂNCIA, A FIGURA PRIVILEGIADA, ANTE A PRIMARIEDADE, SEUS BONS ANTECEDENTES, E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR SE REVELAR MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A PESAGEM DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA AO ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA; SENDO CONFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A CARGO DA VEP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AFASTADA A PRELIMINAR, MANTER O JUÍZO DE CENSURA PELO TRÁFICO, PORÉM, RECONHECENDO A FIGURA PRIVILEGIADA, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA; ABSOLVENDO-A DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP E SENDO AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA À CORRUPÇÃO DE MENORES.