DOC. 488.1747.8052.9058

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Empresas constituídas por grupo familiar que exploram a mesma terra. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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