TJRS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA, CONFORME O ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS. DANO MORAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR AOS PROTESTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC.
I. Caso em Exame: O autor alegou que a ré realizou protestos indevidos, causando-lhe prejuízos financeiros e dificultando-lhe a obtenção de crédito. Referiu que a ré ajuizou ação de cobrança que foi julgada improcedente. Solicitou a baixa dos protestos, declaração de inexigibilidade das dívidas e condenação da ré ao pagamento do dobro das quantias indevidamente cobradas, além de indenização por danos morais.
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