TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A EXORDIAL QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DO FRETE PELA PARTE AUTORA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTRATAÇÃO, PARA ARBITRAR NOVO VALOR AO FRETE, QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO PELA VIA DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA ATESTAR O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS, COM A APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024, PARA QUE PASSE A INCIDIR, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CC.
RECURSO DESPROVIDO.
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