DOC. 487.6385.6172.2348

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de contrato bancário. A parte agravante sustenta a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros em razão da ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, pugnando pela revogação da medida liminar.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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