DOC. 487.4732.9254.7835

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de filmagem e fotografia de evento festivo de aniversário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dever da apelante de restituir o valor pago pelo contrato não cumprido. Dano moral caracterizado. Conduta ilícita que causou angústia, decepção a frustração ao demandante que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento. Dever da ré de indenizar o ofendido pelo dano extrapatrimonial. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Incidência desde a data da citação. Art. 405, do CC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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