DOC. 487.2662.2006.7853

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, em razão da ausência de documentos suficientes para comprovar a evolução do débito cobrado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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