DOC. 487.2323.9218.5685

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual de uso de jazigo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos requeridos. Inocorrência da prescrição. O contrato celebrado não se qualifica como compra e venda. Indevida a devolução dos valores pagos, que se destinaram ao direito de uso do jazigo e respectiva conservação. Ausente enriquecimento ilícito. Mantida a declaração de rescisão contratual, afasta-se a condenação à restituição dos valores pagos. Recurso a que, após rejeição da preliminar, se dá provimento.

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