TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com danos morais- Cancelamento do plano - Autor em tratamento de saúde após acidente - Sentença de procedência - Insurgência da Operadora de Saúde- Incidência do CDC- Súmula 608/STJ- Plano de saúde empresarial, trata-se de contrato coletivo atípico, também chamado «falso coletivo», que deve ser excepcionalmente tratado como individual/familiar, justificando a incidência das normas do CDC e, no caso em apreço o contrato tem como beneficiários duas vidas - Cancelamento unilateral vedado - Beneficiário em tratamento médico, necessitando de atendimento contínuo, sem previsão de alta - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão e a teor do entendimento exarado pelo STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1082) - Necessário restabelecimento do plano de saúde até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da mensalidade - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido
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