TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE, SOMADO AO DA EXECUÇÃO, ULTRAPASSA O LIMITE DO ART. 85, §2º, DO CPC - INVIABILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. -
Verifica a existência de omissão, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito