DOC. 486.4453.6834.3243

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. LEP, art. 52. Pretensão à desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Fato definido como crime doloso (tráfico de drogas). Gravidade do comportamento que importa perda dos dias remidos. Interrupção da contagem do tempo. Exegese da LEP, art. 127. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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