TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu, a pugnar pela reforma da sentença, a fim de que sejam reduzidos os alimentos a 10% dos seus ganhos líquidos ou 20% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se os alimentos foram arbitrados em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, na forma do art. 1.694, § 1º do Código Civil. III. Razões de decidir 3. Recurso manifestamente inadmissível, por isso que interposto após o transcurso do prazo legal, tendo em vista os termos do art. 1.003, §5º, do CPC. 4. Sentença publicada em 11/05/2024, com termo final de 04/06/2024. Apelo intempestivo, vez que protocolizado dez dias depois. IV. Dispositivo 4. Apelação cível não conhecida. ______________________ Dispositivo relevante citado: Arts. 224, §1º e 1.003, §5º, do CPC.
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