TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DO AUTOR. TEMA 1286 DO C. STJ, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE EM CASOS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS:" PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA Lei 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º.» C. STJ QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS ANTES DE 04.08.2022. CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO POSTERIOR QUE DEVEM APLICAR O DISPOSTO NA LEI 14.509/2022. CASO CONCRETO QUE ABARCA AMBAS AS POSSIBILIDADES, EIS QUE OS CONTRATOS POSSUEM DATAS ANTERIORES E POSTERIORES AO MARCO LEGAL ESTABELECIDO, QUAL SEJA 04/08/2022. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS EM DATAS ANTERIORES QUE ATRAEM A INCIDÊNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 70%, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. LIMITE RESPEITADO. CONTRATAÇÕES REALIZADAS EM DATAS POSTERIORES A 04/08/2022, QUE, EM ANÁLISE AOS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS RESPEITA O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA Lei 14.509/2022, QUAL SEJA 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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