DOC. 485.6356.2654.0059

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. 1) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 2) Pedido de suspensão do feito, em razão do Tema 1.217 do STF (RE 1.346.152), que trata sobre a «possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins» - Não cabimento - Ausência de determinação de suspensão nacional - Precedente do STF - Decisão mantida - Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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