TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Parte executada que é entidade religiosa, educacional e assistencial, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Municipalidade exequente que não se desincumbiu do ônus de produzir prova em sentido contrário, isto é, da desvinculação entre o patrimônio e as finalidades da entidade executada. Imunidade tributária bem reconhecida na origem. Incidência do art. 150, VI, b e c, da CF. Precedentes desta C. Câmara. Condenação em honorários igualmente acertada. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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