DOC. 485.0416.9645.0342

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Mera suspeita de sucessão empresarial fraudulenta não comprovada. Inexistência de identidade de sócios ou de endereço. Falta de bens penhoráveis e suposto encerramento irregular que também são insuficientes para esse fim. Ausência dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de omissão no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados

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