TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDÃO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS INOVAÇÕES DA Lei 14.230/2021. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO, NA SEDE DOS DECLARATÓRIOS, ACERCA DA EVENTUAL REPERCUSSÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO NA ACP. EXISTÊNCIA, AINDA, DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE TAL REPERCUSSÃO, QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1199/STF, CUJO MÉRITO FOI APRECIADO EM MOMENTO POSTERIOR À IMUTABILIDADE ACIMA REFERIDA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em exame
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