DOC. 484.9256.4334.5431

TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher, ameaças e descumprimento de medidas protetivas. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Lesões corporais atestadas nos laudos periciais que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Penas-base reduzidas. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» em relação ao delito de lesão corporal. Possibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição prevista CP, art. 129, § 4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado mantido para o delito apenado com reclusão e regime inicial alterado para o semiaberto para os delitos apenados com detenção. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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