DOC. 484.7865.7679.5069

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA.

Município de IACRI. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão de concessão de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes nocivos no exercício da atividade. Trabalho pericial que concluiu que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo (40%). Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Concessão do adicional, com pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação. Apelação da Municipalidade desprovida, e apelação da autora prejudicada. Remessa necessária parcialmente provida.

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