DOC. 484.7814.1403.4152

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado pelo autor. O autor apela pois entende ter cumprido com a ementa no que havia cabimento, sendo certo ainda que não deveria ser arbitrada verba de sucumbência.

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